ARTIGO 1º: ACEITAÇÃO DAS CGV
1.1 As presentes Condições gerais de venda (doravante designadas "CGV") aplicam-se às vendas de produtos materiais no site Ledperf.com.br (doravante designado "o Site"), explorado pela empresa LEDPERF SAS, e efetuadas por qualquer internauta que tenha aberto previamente uma conta de cliente no Site (doravante designado "o Cliente").
1.2 Ao assinalar o quadrado "Tomei conhecimento das Condições gerais de venda", o Cliente aceita expressamente e sem qualquer reserva as presentes Condições gerais de venda (doravante "CGV"). Declara, adicionalmente, ter capacidade jurídica para assumir compromisso a título das presentes condições gerais.
1.3 As presentes CGV podem ser revistas a qualquer momento e à discrição exclusiva da empresa LEDPERF SAS. O Cliente apenas fica sujeito às CGV em vigor à data da realização da encomenda.
ARTIGO 2º: IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR – MENÇÕES LEGAIS
A sociedade LEDPERF SAS tem o capital social de 40.000€.
Está matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades (RCS) de SAINT-ETIENNE com o número 511 128 894.
Nº de IVA intra-comunitário: FR24511128894
Código de Atividade APE/NAF: 4791B
Sede social:
LEDPERF SAS
4 Rue des VAB
42400 Saint-Chamond
Email: info@Ledperf.com
ARTIGO 3º: OS PRODUTOS
Os produtos propostos para venda são os apresentados no Site, e a Empresa LEDPERF SAS emprega o maior cuidado na apresentação e na descrição desses produtos para fornecer as melhores informações ao Cliente. Contudo, é possível que possam existir erros no Site, facto que o Cliente reconhece e aceita. Em caso de não conformidade do produto fornecido relativamente à sua descrição no Site, o Cliente poderá exercer o seu direito de retratação ou acionar a garantia de conformidade da Empresa. A Empresa procederá, se for caso disso, à troca ou ao reembolso (total ou parcial) dos valores faturados.
ARTIGO 4º: REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA
4.1 Antes de proceder a qualquer encomenda, o Cliente deverá abrir uma conta no Site, fornecendo os dados seguintes: apelido, nome, morada postal e endereço de correio eletrónico e número de telefone atual (fixo ou telemóvel) através do qual o Cliente possa ser contactado, caso surjam dificuldades relacionadas com a entrega.
4.2 Todos os registos de encomendas implicam a validação pelo Cliente do seu "carrinho", que recapitula o conjunto de produtos escolhidos pelo Cliente no Site, a escolha do modo de entrega, as moradas para faturação e para entrega e a escolha da forma de pagamento.
Cada encomenda é objeto de uma confirmação por parte da LEDPERF SAS, que é enviada ao Cliente num prazo máximo de 24 horas úteis, para o endereço de e-mail indicado aquando do registo. A venda apenas é considerada efetiva a partir da confirmação da Encomenda pelo Cliente.
LEDPERF SAS reserva-se o direito de não confirmar uma encomenda efetuada, ou de a anular, em caso de litígio com um Cliente relativamente ao pagamento de uma encomenda anterior. O Cliente será informado desse facto por e-mail num prazo máximo de 24 horas úteis.
Por outro lado, em caso de recusa do pagamento pelo centro de pagamento bancário, ou de recusa do cheque pelo nosso banco, a encomenda será automaticamente anulada e o Cliente será avisado por e-mail.
4.3 Qualquer pedido de modificação ou anulação, total ou parcial, da encomenda por parte do Cliente deverá ser solicitada à LEDPERF SAS através do formulário de modificação/anulação de encomenda que se encontra na conta do cliente. Clique aqui para obter mais informações sobre a forma de utilização do formulário de modificação/anulação de encomenda.
LEDPERF SAS não é em caso algum obrigada a respeitar um pedido de alteração ou de anulação da encomenda, exceto no caso previsto no artigo 8º das presentes CGV, ou em caso de falta da LEDPERF SAS face à sua obrigação de entrega do bem ou de prestação do serviço, no máximo, trinta dias após a conclusão do contrato. O cliente pode então rescindir o contrato, por carta registada com aviso de receção ou por escrito em outro suporte duradouro, se, após ter ordenado, segundo a mesma modalidade, a LEDPERF SAS a efetuar a entrega ou prestar o serviço num prazo adicional razoável, esta última não tiver cumprido tal prazo.
Qualquer anulação de encomenda, independentemente do motivo, dará apenas direito ao reembolso das somas pagas. Não poderá ser solicitada qualquer indemnização em virtude da anulação.
ARTIGO 5º: OS PREÇOS
5.1 Os preços dos nossos produtos enviados dentro da espaço da União Europeia são indicados em BRL (R$) com todos os impostos incluídos exceto participação nas despesas de processamento e de envio e apenas são pagáveis em BRL (R$).
5.2 Para todos os produtos enviados para fora do espaço da União Europeia e nas DOM-TOM, a confirmação de encomenda e a fatura só terão indicado o Valor Antes de Impostos en BRL (R$). Os direitos de alfândega ou outros impostos locais ou direitos de importação ou impostos do estado são suscetíveis de serem elegíveis e ficarão a cargo exclusivamente do Cliente, que será também o único responsável pelas declarações às autoridades e organismos competentes do respectivo país. Sugerimos que se informe sobre estes assuntos junto das suas autoridades locais.
5.3 A LEDPERF SAS reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. O produto vendido é faturado com base no preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada. Embora o nosso site Internet seja elaborado com cuidado, é possível que alguns preços indicados no Site possam conter erros. A LEDPERF SAS reserva-se o direito de não dar seguimento a uma Encomenda em caso de erro manifesto no preço do produto, indicado no Site aquando da encomenda. Neste caso, o Cliente será reembolsado automaticamente por transferência bancária ou por cheque no prazo de 15 dias.
5.4 As despesas de envio são devidas para cada encomenda efetuada. O respetivo montante depende do local onde a encomenda deverá ser entregue, dos serviços escolhidos, bem como do conteúdo, do volume e do peso dos produtos encomendados.
O montagen das despesas de envio é indicado no "carrinho da encomenda" e é sujeito à aprovação do Cliente, através da validação do "carrinho".
O Cliente pode proceder a uma simulação do valor global da sua encomenda no site. O montante indicado é meramente estimativo, sendo o preço indicado aquando da validação da encomenda o único com valor contratual.
Em caso de encomendas múltiplas do cliente com uma mesma morada para entrega, a LEDPERF SAS reserva-se o direito de reagrupar a encomenda num único pacote. Neste caso, as despesas de envio das encomendas múltiplas continuam a ser devidas à LEDPERF SAS.
ARTIGO 6º: FORMAS DE PAGAMENTO
6.1 O preço dos produtos deve ser pago a pronto no ato da encomenda. O preço faturado ao cliente é o preço indicado na confirmação da encomenda enviada pela LEDPERF SAS.
6.2 O pagamento pode ser efetuado:
- Ou por cartão bancário com a sigla CB : neste caso, o pagamento é efetuado através de uma interface de pagamento seguro operada pelo BANQUE POPULAIRE DES ALPES. O Cliente garante à LEDPERF SAS que dispõe das eventuais autorizações necessárias para utilizar a forma de pagamento por cartão aquando da realização da encomenda.
- Ou por transferência Paypal : o sistema PAYPAL permite-lhe pagar as suas compras online num ambiente totalmente seguro. O seu pagamento faz-se diretamente no servidor seguro da empresa PAYPAL, sem passar pelo servidor da loja,
- Ou por transferência bancária : os dados da conta da LEDPERF SAS serão comunicados ao Cliente a pedido deste.
- Ou por vale postal : serviço de transferência de dinheiro via banco CTT.
6.3 Ao abrigo da lei de 15 de maio de 2001 e do artigo L.441-6 do código do comércio francês, toda e qualquer fatura não paga dentro do prazo por um cliente profissional dará lugar à aplicação de penalizações por atraso igual a 5 vezes a taxa de juro legal. Além disso, será aplicada uma indemnização fixa por custo de cobrança em caso de não pagamento dentro do prazo. Esta indemnização ascende a R$40.
ARTIGO 7º: A ENTREGA
7.1 Local de entrega
A entrega é feita na morada que o Cliente indicou ao fazer a encomenda e indicada na confirmação da encomenda. A LEDPERF SAS não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de entrega devido a um erro ou imprecisão na morada indicada pelo Cliente.
7.2 Prazos de entrega
A encomenda será executada nos prazos indicados no Site e na confirmação de encomenda enviada pela LEDPERF SAS, sujeito à disponibilidade do produto encomendado e exceto em caso de força maior, tal como definido pela lei e a jurisprudência dos tribunais franceses.
Os prazos indicados são calculados em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados. Em todos os casos, a LEDPERF SAS tem a obrigação de proceder à entrega dos produtos, no máximo, trinta dias após a conclusão do contrato.
Caso este prazo seja ultrapassado, tal não dará direito a qualquer indemnização nem revisão do preço em proveito do Cliente. Contudo, o cliente pode solicitar a anulação da sua encomenda e o reembolso das somas pagas, caso os prazos de execução não sejam cumpridos.
Em caso de pagamento por transferência bancária, a encomenda só pode ser processada aquando da receção da soma devida e os prazos de entrega começam a contar a partir da data desse pagamento.
7.3 Disponibilidade
Em caso de rutura de stock ou de indisponibilidade do produto encomendado, a LEDPERF SAS compromete-se a dar essa informação ao cliente o mais rápido possível por e-mail e a indicar-lhe um prazo provável em que o produto estará disponível ou um produto equivalente ao mesmo preço.
O cliente terá então a opção de aguardar até o produto estar disponível, escolher o produto de substituição sugerido ou solicitar um reembolso do seu pagamento, que será efetuado num prazo máximo de 30 dias, por cheque, transferência bancária ou Paypal, consoante a forma de pagamento utilizada pelo Cliente.
7.4 Receção dos produtos e implementação do SAV
7.4.1 As nossas encomendas são todas verificadas antes do envio, a verificação foca-se no funcionamento correto dos produtos e nas quantidades encomendadas.
7.4.2 Para os envios sem aviso de receção (carta registada, colissimo registado, export registado) o seguimento informático é válido e, por conseguinte, não será tida em conta qualquer reclamação caso o seguimento informático confirme a entrega do pacote.
7.4.3 Todas as devoluções de mercadorias necessitam do acordo prévio da LEDPERF SAS. Na ausência de acordo, toda e qualquer mercadoria será mantida à disposição do cliente a seu custo e risco, sendo todas as despesas de transporte, armazenamento e manutenção da responsabilidade do cliente.
ARTIGO 8º: DIREITO DE RETRATAÇÃO
8.1 Ao abrigo do artigo L.221-18 do código do consumo francês, o Cliente dispõe de catorze (14) dias seguidos, a contar a partir da receção dos bens, para exercer o seu direito de retratação, sem ter de apresentar motivo e sem sofrer penalizações. As despesas de devolução dos Produtos são da responsabilidade do Cliente, que será reembolsado na íntegra do preço num prazo máximo de 14 dias, por cheque, transferência bancária ou Paypal, consoante a forma de pagamento utilizada pelo Cliente.
8.2 Todos os pedidos de reembolso ao abrigo do direito de retratação devem ser feitom por e-mail ou por carta, enviada para a morada indicada no artigo 1º das presentes condições. Será então fornecido ao Cliente um número de SAV, que este deverá indicar no pacote de devolução. O Produto deve ser devolvido em estado novo, intacto e acompanhado por todos os eventuais acessórios, instruções de utilização e documentação.
8.3 Lembramos que este direito de retratação não é aplicável aos contratos em vigor para profissionais.
8.4 Lembramos também que as disposições do presente artigo apenas são aplicáveis às pessoas singulares consumidoras com domicílio no território da União Europeia.
ARTIGO 9º: GARANTIAS
9.1 Ao abrigo dos artigos L211-4 e seguintes do Código do consumo francês, os produtos distribuídos pela LEDPERF SAS têm garantia legal de conformidade a contar da data da entrega.
Durante este período, o Cliente tem a possibilidade de acionar a garantia caso constate um defeito de conformidade ou um defeito no Produto comprado à LEDPERF SAS.
9.2 A garantia não é aplicável nas hipóteses seguintes:
- Se o Produto tiver sido danificado pelo Cliente ou sido objeto de uma utilização anómala relativamente às modalidades de utilização preconizadas pela LEDPERF SAS;
- Se o Produto tiver sido mal montado, mal instalado, ou alvo de manutenção errada pelo Cliente,
- Se o Produto tiver sido alvo de reparações, alterações ou transformações por parte do Cliente ou de terceiros, não expressamente autorizados pela LEDPERF SAS,
- Se o Produto tiver sido utilizado em ambiente húmido ou no exterior e a ficha técnica o não autorizar expressamente,
- Em caso de desgaste ou envelhecimento normal do Produto
- Se o Produto for devolvido marcado com tinta ou qualquer outra substância : embora a maioria dos produtos seja passível de reparação, não podemos assumir ao abrigo da garantia um produto no qual o cliente tenha feito uma anotação com caneta ou qualquer outro meio.
9.3 Se as condições da garantia estiverem reunidas, a LEDPERF SAS compromete-se a reparar o produto, no prazo de 30 dias. Se tal não for possível, a LEDPERF SAS irá propor ao Cliente a substituição do seu produto por um produto equivalente ou o seu reembolso em numerário, por cheque, transferência bancária ou Paypal, em função do método de pagamento utilizado pelo Cliente.
9.4 Para usufruir desta garantia, o Cliente deve preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço:
As minhas informações SAV
Também pode contactar a LEDPERF SAS por mail através do formulário de contacto disponível no Site. O Cliente receberá em resposta, um número de devolução S A V - RMA (Devolução Autorizada de Material). Os produtos defeituosos devem ser devolvidos numa embalagem reforçada, acompanhados do número de devolução acordado pela LEDPERF SAS.
9.5 Esta garantia não impede que o Cliente acione a garantia por defeitos ocultos de acordo com o previsto nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil Francês.
9.6 Garantias particulares : Alguns produtos beneficiam de uma garantia comercial de 5 anos (informação indicada na ficha do produto) sem derrogar as condições acima referidas. Os balastros existentes nos kits Xénon HID têm uma garantia para a vida útil mantendo uma fotografia que possa ser transmitida com o código de barras e os cabos cortados do balastro se eventualmente a garantia for colocada em questão. As lâmpadas Xénon HID existentes nos kits Xénon HID têm uma garantia de 2 anos nas condições em que não apresentem vestígios digitais (será feito um teste à luz azul) e que as mesmas se apresentem em perfeito estado. As lâmpadas Xénon HID e os balastros comprados à unidade e fora do kit completo, beneficiam de uma garantia de 2 anos. Extensão de garantia: Se a opção estiver disponível, o cliente poderá comprar a mesma para aumentar o período total de garantia da sua encomenda. A opção "Extensão de garantia" será adicional à garantia legal, não será contudo tida em conta para o cálculo de gratuitidade das despesas de envio e no cálculo de desconto acordado na sequência de uma eventual utilização de código promocional.
9.7 A garantia é aplicável unicamente para qualquer reclamação do titular da conta de cliente que tenha efetuado a compra no site Ledperf.com.br, as reclamações só podem efetuar-se a partir da conta do cliente.
ARTIGO 10: LIMITE DE RESPONSABILIDADE
10.1 Determinados Produtos vendidos no Site não estão homologados para utilização na via pública. Pelo que não devem ser utilizados em circulação rodoviária na via pública, sendo exclusivamente destinados às provas desportivas. (circuito, rally). Cada país possui a sua própria legislação em matéria de restrições para a utilização de tais Produtos. Cada utilizador deve, portanto, tomar imperativamente conhecimento das Leis do país no qual tenciona utilizar tais Produtos antes da compra de todo e qualquer produto vendido no Site. No que se refere ao território Francês, cabe nomeadamente ao Cliente respeitar as exigências legais e regulamentares em matéria de iluminação diurna e noturna, referidas nos artigos R.313-1 a R.313-35 do Código da Estrada Francês, e em matéria de homologação referida nos artigos R.321-1 a R.321-25 do Código da Estrada Francês. O Cliente confirma ter tido conhecimento dos artigos indicados anteriormente antes de toda e qualquer compra e confirma ter determinado se a utilização que deseja fazer dos Produtos respeita na totalidade as exigências legais dos artigos anteriormente referidos.
O utilizador determina, através da validação da sua encomenda, ter tido conhecimento dos artigos referidos anteriormente, indica ser maior de idade e ter tido conhecimento dos riscos quanto à aquisição dos Produtos abrangidos por tal legislação, e compromete-se a não utilizar tais Produtos para além do âmbito de uma utilização particular ou profissional no âmbito da competição ou recreio em terreno privado.
De qualquer forma, compete ao Cliente consultar as características do Produto, como as indicadas na ficha técnica e/ou na embalagem, bem como a legislação do seu país, a fim de determinar se o Produto pode ou não ser utilizado em circulação rodoviária na via pública.
10.2 A LEDPERF SAS chama também a atenção do Cliente para o facto da utilização e montagem destes Produtos em veículos em circulação ser suscetível de fazer com que o Cliente perca a garantia contratual do construtor, podendo constituir uma cláusula de exclusão da garantia em algumas apólices de seguro.
Cabe, portanto, ao Cliente informar-se sobre este assunto junto do construtor e/ou da sua Companhia de Seguros, e de proceder às declarações necessárias a fim de manter as garantias.
10.3 A LEDPERF SAS não poderá ver a sua responsabilidade comprometida seja a que título for, seja por todo e qualquer dano direto ou indireto, seja esse dano material ou imaterial, que esteja relacionado com a utilização do ou dos produtos que comercializa, nomeadamente se o Produto:
- estiver instalado não cumprindo com as condições referidas nas instruções de utilização, ou para fins que não sejam aqueles para os quais se destinam
- estiver a ser utilizado em condições contrárias às da regulamentação em vigor no território do Estado onde o Cliente reside e/ou onde o veículo circula no qual o Produto foi montado
- foi objeto de uma montagem ou de uma instalação defeituosa
ARTIGO 11: FORÇA MAIOR
11.1 São expressamente considerados como casos de força maior as catástrofes naturais e todo e qualquer acontecimento imprevisível e inevitável. Todo e qualquer evento que possa ser conhecido por antecipação ou cujos efeitos não sejam intransponíveis poderá não ser considerado de força maior.
11.2 A ocorrência de um caso de força maior suspenderá, em primeira instância, de pleno direito, a execução da encomenda.
11.3 Se para além de um período de três (3) meses, as partes constatarem a persistência de um caso de força maior, a encomenda será automaticamente anulada, salvo se existir acordo em contrário das duas partes.
ARTIGO 12: PROVA
12.1 Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do Site nas condições aceitáveis de segurança serão considerados como provas de comunicação, das encomendas e dos pagamentos trocados entre as partes.
O arquivo das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro podendo ser produzido a título de prova.
12.2 A confirmação da encomenda enviada ao Cliente pela LEDPERF SAS, em suporte de papel ou eletrónico, constitui para o cliente uma prova da transação efetuada.
ARTIGO 13: RESERVA DE PROPRIEDADE
DE ACORDO COM O ARTIGO 624-16 DO CÓDIGO COMERCIAL FRANCÊS, A MERCADORIA FORNECIDA MANTÉM-SE PROPRIEDADE DA LEDPERF SAS ATÉ AO TOTAL PAGAMENTO DO VALOR POR PARTE DO CLIENTE. UMA FALTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR RESTANTE POR PARTE DO CLIENTE, E APÓS O VENCIMENTO DE UM PRAZO DE 8 DIAS DO ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, ATRAVÉS DE REGISTO COM AVISO DE RECEÇÃO POR PARTE DA LEDPERF SAS, SE REVELAR INFRUTÍFERA, O CONTRATO SERÁ RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, E A LEDPERF SAS PODERÁ EXIGIR A PROPRIEDADE DA MERCADORIA VENDIDA, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS L.624-9 E SEGUINTES DO CÓDIGO COMERCIAL FRANCÊS. FOI DADO CONHECIMENTO AO CLIENTE SOBRE A PRESENTE CLÁUSULA ANTERIORMENTE À ELABORAÇÃO DO CONTRATO PARA A VALIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS E SÓ É APLICÁVEL ÀS VENDAS LEVADAS A CABO COM OS PROFISSIONAIS.
ARTIGO 14: DADOS PESSOAIS
14.1 O fornecimento de informações identificativas recolhidas para os fins da venda à distância é indispensável para o processamento e encaminhamento das encomendas e para a emissão de faturas. Tais informações, permitem-nos realizar as operações referentes à gestão de clientes, às operações referentes à prospeção, à elaboração de estatísticas comerciais, à gestão de pedidos de direito de acesso, de retificação e objeção, à gestão de devedores e contencioso, à gestão de operações promocionais, à gestão de opiniões. Tais dados podem ser utilizados para o envio de informações, campanhas promocionais, operações comerciais de prospeção, de informação ou de comunicação por parte da LEDPERF SAS.
14.2 De acordo com a Lei "Informática e Liberdade", o processamento de informações identificativas referentes aos clientes são objeto de duas declarações (n°2186227 e n°2185318) junto da Comissão Nacional de Informática e Liberdade (CNIL) Francesa.
14.3 O Cliente dispõe do direito de acesso, de modificação, de retificação e de eliminação de dados que lhe dizem respeito, que pode exercer junto da LEDPERF SAS, nas condições previstas no artigo 34 da Lei de 6 de Janeiro de 1978 da Legislação Francesa. Além disso, a LEDPERF SAS compromete-se a não comunicar, de forma gratuita ou com contrapartida, as coordenadas dos seus clientes a terceiros.
14.4 Informá-lo-emos da existência da lista de objeção « Bloctel », sobre a venda não autorizada por telefone, na qual se pode inscrever aqui: https://conso.bloctel.fr/
ARTIGO 15: PROPRIEDADE INTELECTUAL
LEDPERF SAS é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual que estejam inerentes aos planos, estudos, informações de montagens disponibilizadas com os Produtos vendidos, bem como todos os ficheiros, fotografias, desenhos, croquis, textos ou quaisquer conteúdos protegidos pelos direitos de autor publicados no Site. Por consequência, toda e qualquer utilização ou divulgação não autorizada de tais documentos por parte do Cliente, seja através de que suporte for, mesmo a título gratuito, constitui um ato de contrafação, suscetível de comprometer a responsabilidade penal e civil do seu automóvel.
ARTIGO 16: LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
16.1 As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) estão sujeitas à Lei Francesa, quer para as normas de fundo quer quanto às normas de forma.
16.2 As queixas ou litígios serão sempre recebidos com respeito, presumindo-se sempre a boa-fé para aqueles que expõem as suas situações.
16.3 Em caso de litígio entre a LEDPERF SAS e um cliente profissional, as partes procuração resolver amigavelmente o diferendo, pela via da conciliação, mediação, procedimento participativo, ou outra qualquer forma alternativa de resolução de conflitos.
Recorda-se a este respeito que, de acordo com o artigo 2238 do Código Civil Francês:
« A prescrição será suspensa a partir do dia em que, após o surgimento de um litígio, as partes acordarem em recorrer à mediação ou conciliação ou, na falta de acordo escrito, a partir do dia da primeira reunião de mediação ou conciliação. O prazo de prescrição recomeça a contar, por uma duração que não pode ser inferior a seis meses, a contar da data em que uma ou as duas partes, o mediador ou o conciliador declarem que a mediação ou conciliação terminou.»
16.4 NA AUSÊNCIA DE UM ACORDO AMIGÁVEL ENTRE A LEDPERF SAS E UM CLIENTE PROFISSIONAL, TODO E QUALQUER LITÍGIO RELACIONADO COM A INTERPRETAÇÃO E/OU A EXECUÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA BEM COMO A QUALQUER VENDA REALIZADA ENTRE AS PARTES, SERÁ DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE SAINT-ETIENNE, FRANÇA, MESMO EM CASOS DE PROCESSOS SUMÁRIOS, PEDIDO INCIDENTAL OU DE PLURALIDADE DAS PARTES, OU DE ACCIONAMENTO DE GARANTIAS.
